A Guarda Mirim de Taubaté (1963-2013 - 50 anos) desenvolve seu trabalho social com o amparo do estatuto da criança e do adolescente, atendendo às disposições estatutárias que norteiam seus fins sociais e atribuições, e amparada nas provisões legais dos artigos 65 - 69 da Lei 8.069/1990 [Estatuto da Criança e do Adolescente), na Constituição Federal e nos dispositivos da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho alterados pela Lei 10.097/19-12-2000, que regulamentam o trabalho do menor.